Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam a utilização da plataforma online Pedágio Digital. Ao acessar o site, você aceita integralmente as condições aqui descritas de prestação de serviços de consulta e liquidação de passagens automáticas.

2. Cadastro e responsabilidades

O usuário garante que todas as informações por ele prestadas (como placa, nome, e CPF) são verdadeiras. A falsa inserção resultará no banimento e reportaremos a verificação sistêmica aos órgãos de crédito da federação.

3. Uso da plataforma

É vedado o uso da plataforma para realizar engenharia reversa de débitos ou spam via scraping da ferramenta. Você tem o direito pessoal para a verificação das passagens do usuário físico com veículos no seu nome.

4. Pagamentos e tarifas

A liquidação ocorre via Banco Central pelo PIX. Os pagamentos refletem exclusivamente as pendências consultadas e a extinção da autuação do auto de infração ocorre assim que o boleto interno constar o efetivo ingresso financeiro nos nossos cofres terceirizados das concessionárias.

5. Limitação de responsabilidade

O Pedágio Digital opera integrado a entidades credoras. Podem ocorrer janelas temporais ("delay") de até 48 horas úteis entre uma passagem evasiva de fato na pista física com cancela e sua aparição nesta plataforma.

6. Propriedade intelectual e Alterações

O código base do sistema logístico e logomarcas são registros sob domínio exclusivo. Reservamo-nos o direito de alterar taxas transacionais ou o teor destes termos, com notificação simples de aviso superior na página.

7. Foro

Fica eleito o foro judicial da comarca da capital de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer eventuais litígios contratuais com usuários residentes do País.